Termos de uso e politica de privacidade

1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo a Event Gerenciamento de Locações Ltda, O presente documento, denominado Termos de Uso, apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso da Plataforma EVENT. AO USAR OU ACESSAR O SITE www.event.oficial.com.br e o Aplicativo Event, Você estará concordando em cumprir com os termos de uso e reconhece também, estar sujeito a eles, e a politica de privacidade da empresa.

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você e a Plataforma Event disciplinando seu acesso ao site e ao APP, incluindo o uso dos seus subdomínios, aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável e interfaces de programa da aplicação.

2. Definições:

3. O que é a Event ?

Primeiramente, a Event será uma plataforma para que os proprietários de espaços de festas e ventos, proprietários de auditórios e coworkings, divulguem seus estabelecimentos de forma rápida, prática e com maior visibilidade comercial.

E na sequência, é também uma plataforma on-line que possibilita os usuários interessados em locar, encontrem espaços para festas e eventos corporativos, coworking e auditórios, de forma rápida e prática, bem como encontrar e se conectar com os serviços agregados, tais como: decoradores, boleiros, doceiros, locadores de equipamentos de som e iluminação, mestres de cerimônia, serviços de buffet, animadores de festas, modeladores de noivas e noivos, maquiadores, entre outros, aos seus eventos. As locações poderão ser por horas, dias ou meses, conforme a necessidade do usuário.

A Event, não tem por objetivo oferecer Espaços para outros fins que não a realização de Reuniões, festas, eventos em geral sociais, corporativos, culturais, musicais, beneficentes, associativos, entre outros, bem como desfiles, produções fotográficas e filmagens, bem como divulgar também os serviços agregados à realização desses eventos.

A Event, é responsável tão somente pela aproximação dos Proprietários de estabelecimentos, aos Organizadores de Eventos e usuários, e pela cessão da ferramenta que permitirá a solicitação de orçamentos ou reserva de forma imediata com a utilização do aplicativo e ou site.

O Aplicativo e Plataforma EVENT, não é proprietária, não cria, não organiza eventos, não vende ou revendo qualquer tipo de imóvel e ou estabelecimento de festas, eventos e reuniões. Não sendo considerada sob qualquer forma, uma corretora de imóveis, nem tão como, representante de nenhum dos operadores do aplicativo, sejam eles: Proprietários e ou usuários/clientes que utilização o APP.

Os Proprietários são os únicos responsáveis pelos Espaços. Quando um Proprietário decide alugar um Espaço, celebra um contrato diretamente com o Organizador de Eventos que tenha se interessado. A Plataforma Event não será parte nem intervirá de qualquer forma em nenhum contrato celebrado entre os Organizadores de Eventos e os Proprietários.

Qualquer pessoa pode navegar pelo aplicativo da Event na qualidade de Visitante.

A realização de Transações por meio da Plataforma, no entanto, seja na qualidade de Proprietário, Organizador de Evento ou Produtor de Locação, dependerá de cadastro junto a Plataforma e, portanto, de enquadramento da pessoa na categoria de Usuário.

4. Cadastro de Usuários:

Somente poderão se cadastrar na plataforma e, portanto, se tornar Usuários da Plataforma Event pessoas físicas MAIORES DE 18 ANOS ou pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras. NÃO SERÁ AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NA PLATAFORMA. CASO SEJA VERIFICADA EVENTUAL INFRAÇÃO DESTA DISPOSIÇÃO, A PLATAFORMA CANCELARÁ, DE IMEDIATO, O CADASTRO DO USUÁRIO, FICANDO A PLATAFORMA DESDE JÁ AUTORIZADA A INFORMAR AS AUTORIDADES COMPETENTES DO OCORRIDO, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS.

Para criar uma conta na Event, você deverá informar um nome de usuário, uma senha e, eventualmente, determinadas informações adicionais que nos auxiliarão na sua identificação. As seguintes informações adicionais poderão ser solicitadas para fins de cadastro: (i) nome completo; (ii) e-mail válido e verificável; (iii) documento de identidade RG; (iv) CPF; (v) telefone para contato; (vi) endereço para contato; e em caso de Pessoa Jurídica, (vii) dados empresariais. Caso o Usuário seja estrangeiro, deverá informar, ainda o RNE ou, se não for residente no Brasil, o número e série do passaporte, com a data de validade e a data de entrada no Brasil, bem como o tipo de visto de entrada e suaS respectivas validades.

O cadastro na Event, também poderá ser criada através do fornecimento de informação de acesso de conta com determinados serviços de rede social de te terceiros, como Facebook ou Google – Serviços de Rede Social.

Para esse fim, você concede permissão à Plataforma para acesso as redes sociais e as contas SNS – (Social Network Services – Serviços de Rede Social), como permitido nos termos e condições aplicáveis à referida Conta. Você declara que tem direito de divulgar suas informações de acesso as suas contas à Plataforma Event e/ou concede ao aplicativo, o acesso à sua conta sem violação da sua parte dos termos e condições que regem a utilização da referida,

OBSERVE QUE O SEU RELACIONAMENTO COM OS OPERADORES DAS SUAS CONTAS SNS É REGIDO UNICAMENTE PELOS SEUS CONTRATOS COM ESTES. A PLATAFORMA EVENT VERIFICA AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS ATRAVÉS DAS SUAS CONTAS SNS E NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE ESTAS INFORMAÇÕES.

É vedado aos Usuários ceder, vender, alugar ou transferir de qualquer outra forma seu cadastro na Plataforma Event. Também não se permitirá a manutenção de mais de um perfil por Usuário, ou ainda a criação de novos perfis por Usuários cujos cadastros tenham sido cancelados por infrações a estes Termos de Uso.

O acesso a determinados áreas, recursos e serviços da Plataforma Event, pode estar sujeito a determinadas condições ou exigências adicionais, como a conclusão de um processo de verificação, o atendimento a critérios de elegibilidade ou qualidade específicos, qualificação mínima dentro da plataforma, histórico de reservas e cancelamentos, entre outras.

5. Cadastro de Espaços na Plataforma:

Somente os Usuários qualificados como Proprietários e/ou seus funcionários poderão cadastrar Espaços para locação na Plataforma. Cada Proprietário será responsável por quaisquer e todos os anúncios de Espaços que publicarem na Plataforma Event. Cada anúncio de um Espaço poderá se referir a somente um Espaço, bem como cada anuncio de serviços agregado.

Os Proprietários reconhecem e concordam que em nenhuma hipótese o cadastro do Espaço na Plataforma Event ou a realização de Transações podem estar em violação da legislação vigente que os regule, de eventuais convenções condominiais, regulamentos internos de uso, normas de conduta, direito de vizinhança e demais regulamentações incidentes sobre os mesmos.

Para realizar o cadastro de um Espaço o Proprietário deverá prestar as seguintes informações: (i) nome do proprietário do Espaço; (ii) breve descrição do Espaço; (iii) quantidade máxima de pessoas para a qual o Espaço será disponibilizado; (iv) endereço do Espaço; (v) atributos do Espaço; (vi) restrições ou proibições aplicáveis ao Espaço; (vii) informações sobre a acessibilidade do Espaço; (viii) informações sobre os recursos de segurança disponíveis no Espaço; (ix) informação sobre a natureza comercial ou residencial do Espaço; (x) metragem do Espaço; (xi) política de cancelamento do Espaço; (xii) tipo de locação considerado ideal para o Espaço;

O Proprietário deverá fornecer também no mínimo 10 (dez) mídias, sejam fotos e ou vídeos, em boa resolução para realizar o cadastro do Espaço na Plataforma.

O Proprietário é o único responsável por estabelecer o preço (incluindo tributos, conforme aplicável) para o seu Espaço (Taxa do Espaço). Uma vez que um cliente envie um Pedido de Reserva, o Proprietário poderá alterar o valor da locação enviando um Pedido Personalizado com um novo valor superior à Taxa do Espaço informada no Pedido de Reserva, sendo permitido também a livre negociação entre eles dentro da plataforma, nãp sendo permitido negociações extras, ou seja, fora da plataforma.

O Proprietário não poderá solicitar qualquer valor a título de caução além da Taxa de Reserva.

A colocação e classificação de Espaços em resultados de pesquisas na Plataforma Event podem variar dependendo de uma variedade de fatores, tais quais as preferências e os parâmetros de busca do Organizador de Eventos, as exigências do Proprietário, a disponibilidade de datas e o preço, o número e a qualidade das Imagens fornecidas, o histórico do Proprietário e comentários e classificações sobre o Proprietário na Plataforma.

6. Responsabilidade pelas informações cadastradas na Event:

Os Usuários da Plataforma se comprometem a:

LEMBRAMOS QUE PREENCHER QUALQUER DOCUMENTO, SEJA PÚBLICO OU PARTICULAR, COM INFORMAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE É CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM PENAS DE UM A CINCO ANOS DE RECLUSÃO E MULTA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO).

Caso a Plataforma Event, tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade, exatidão e/ou licitude das informações prestadas por um determinado Usuário, terá o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente e independentemente de notificação, o acesso do Usuários à Plataforma, bem como o direito de retirar todo o conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma Event, incluindo anúncios de Espaços e serviços agregados, sem que isso de ao Usuário qualquer direito de indenização.

CASO A PLATAFORMA EVENT IDENTIFIQUE INFORMAÇÕES IMPRECISAS, FALSAS, OU FRAUDULENTAS PRESTADAS POR UM DETERMINADO USUÁRIO, ESTE TERÁ SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE CANCELADO, ALÉM DE TODO O CONTEÚDO PUBLICADO NA PLATAFORMA, INCLUINDO ANÚNCIOS DE ESPAÇOS, RETIRADO. A PLATAFORMA SE RESERVA, AINDA, O DIREITO DE INFORMAR AS AUTORIDADES COMPETENTES DO OCORRIDO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS.

O conteúdo disponibilizado pelos Usuários através da Plataforma é de responsabilidade exclusiva destes. Os Visitantes da Plataforma declaram e garantem estar cientes de que ao acessar a Plataforma, os anúncios ali contidos poderão passar por uma verificação prévia, mesmo assim, ressalta-se que o aplicativo não é responsável pelas informações ali contidas ou pela veracidade das mesmas.

Os proprietários autorizam, desde já, que a Event, por meio de seus funcionários, realizarem visitas aos Espaços e suas redes sociais, a fim de validar as informações prestadas.

A Plataforma da Event não poderá ser envolvida, em nenhuma hipótese, em eventuais litígios entre Usuários/proprietários e/ou Visitantes da Plataforma. A Plataforma da Event se obriga a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos seus Usuários exclusivamente na forma e nos limites indicados na Política de Privacidade.

7. Verificação de identidade:

A verificação de identidade do Usuário na internet é difícil e, portanto, a Plataforma a Event não pode assumir qualquer responsabilidade pela identidade alegada de cada usuário. De todo modo, nós encorajamos você a interagir com outros Usuários exclusivamente através das ferramentas disponíveis na Plataforma Event.

Nestes Termos de Uso você concorda em (i) manter a senha de sua conta na Event e sua identidade online seguras; (ii) não revelar a senha da sua conta a terceiros; (iii) exceto se expressamente autorizado por um recurso da Plataforma, não compartilhar a Conta com ninguém nem permitir que terceiros acessem ou usem sua Conta.; (iv) notificar imediatamente a Plataforma para definição de uma nova senha de sua conta na Event, caso você tenha motivos para acreditar que sua senha possa ter se tornado conhecida por terceiros; (v) notificar imediatamente a Plataforma de qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você reconhece e concorda que caso você deixe de tomar as medidas de segurança adequadas para proteger a sua Conta junto a Plataforma, esta não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida da sua Conta. Do mesmo modo, a Plataforma da Event, não poderá ser responsabilizada caso você falhe em notificá-la imediatamente de que terceiros podem ter tomado conhecimento da sua senha ou de pode estar ocorrendo uma utilização indevida da sua Conta.

AINDA QUE A PLATAFORMA EVENT NÃO SE COMPROMETA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS SEUS USUÁRIOS, A PLATAFORMA SE RESERVA O DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, SUSPENDER OU CANCELAR O SEU CADASTRO DOS SEUS USUÁRIOS CASO TENHA MOTIVOS PARA SUSPEITAR, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE CONTA JUNTO AO APP DESTES ESTÁ SENDO UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA OU FRAUDULENTA POR UM TERCEIRO.

8. Propriedade intelectual e direito à intimidade:

As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da Plataforma da Event e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site sem prévia e expressa autorização. Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem o Site ou os Aplicativos.

Os Usuários têm uma licença limitada da Plataforma, revogável e não exclusiva, para acessar a Plataforma da Event, e os conteúdos e serviços oferecidos por ela, de acordo com estes Termos de Uso. QUALQUER UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EVENT, QUE NÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS DE USO É EXPRESSAMENTE PROIBIDA, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO DA PLATAFORMA.

Cada Usuário/proprietário e serviços agregados, são responsáveis pelo conteúdo que disponibiliza na Plataforma da Event, Assim, declaram e garantem que são os proprietários únicos e exclusivos de todo o conteúdo disponibilizado por eles na, ou através da, Plataforma, ou são detentores de todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para disponibilizarem os referidos conteúdos na, ou através da, Plataforma da Event; (ii) o conteúdo publicado não infringirá, desapropriará ou violará uma patente de terceiro, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

A PLATAFORMA EVENT, RESPEITA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TODOS E ESFORÇA-SE PARA AJUDAR CADA UM A PROTEGER SEUS DIREITOS. SE A PLATAFORMA EVENT FOR NOTIFICADA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PODERÁ REMOVER O CONTEÚDO VIOLADOR. CASO A PLATAFORMA RECEBA NOTIFICAÇÃO QUE CONTENHA ELEMENTOS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE MATERIAL VIOLADOR DA INTIMIDADE DE TERCEIROS E A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, PROMOVERÁ DE FORMA DILIGENTE, NO MBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DO SEU SERVIÇO, A INDISPONIBILIZAÇÃO DESSE CONTEÚDO.

9. Reserva:

Os Visitantes da Plataforma poderão visualizar todas as ofertas de Espaços e serviços disponíveis e realizar buscas na plataforma, através dos filtros de busca, integrados à Plataforma Event, Os filtros de busca incluem local, tipo de evento para o Espaço, horário e data, número de pessoas comportado e características gerais.

Para realizar um pedido de orçamento ou uma reserva de um Espaço (Reserva), é necessário estar identificado na Plataforma Event, por meio de sua conta já qualificada e aprovada pela Event Gerenciamento de Pagamentos Ltda. Para dar início ao procedimento de reserva, o Usuário deverá enviar um Pedido de Reserva" ou Pedido de Oferta ao Proprietário por meio da plataforma. O Proprietário receberá uma notificação do Aplicativo com a solicitação de orçamento e/ou dúvidas do Organizador/cliente de Eventos. O pedido de cotação ou reserva poderá incluir, entre outras informações, o tipo de Evento que o Organizador de Eventos pretende realizar no Espaço, o número de convidados do Evento e a data e o horário do início e do encerramento do Evento, entre outras dúvidas.

Recebido o Pedido de Oferta ou Reserva, o Proprietário pode (i) recusá-lo; ou (ii) aceitá-lo, iniciando então uma negociação com o usuário solicitante.

Encerrada a negociação, o cliente/usuário de Eventos deverá formalizar sua contraproposta de aluguel do Espaço através do Aplicativo. Aceita a negociação o proprietário deverá gerar o contrato de locação de espaço e/ou prestação de serviços agregados, que passará a reger a relação entre proprietário e organizador/cliente/usuário de eventos, sempre com cópia para o , para que a equipe da plataforma acompanhe as negociações, forma, valores e datas de pagamentos.

Aceita a Proposta e recolhida a Taxa de Reserva, se e conforme aplicável, ou Reserva do Espaço será efetivada e o Proprietário e o Organizador de Eventos receberão uma Confirmação de Reserva, formando-se um contrato legalmente vinculante entre ambos.

Caso o Organizador ou o Proprietário façam a locação por fora da plataforma da Event, ambos estão sujeitos serem banidos da plataforma, bem como responder por perdas e danos

10. Alterações e cancelamento da Reserva:

Para cancelamentos por parte do Organizador do Evento:

Para alterações e cancelamentos por parte do Proprietário:

11. Entrada e saída do Espaço

O Proprietário e o cliente/usuário estabelecerão um horário a partir do qual poderá entrar no espaço de festas e ventos, seja ele, também, um auditório e ou um coworking, horários estes, que poderá ultrapassar o já definido na plataforma, quando cadastrado o estabelecimento, desde que seja de comum acordo entre as partes.

A partir do Horário de Saída o Organizador de Eventos não terá mais licença para permanecer no Espaço e o Proprietário terá o direito de requisitar a saída daquele de forma condizente com a legislação aplicável.

ADICIONALMENTE, O PROPRIETÁRIO DO ESPAÇO PODERÁ NOTIFICAR O ORGANIZADOR DO EVENTO DA COBRANÇA DE UMA MULTA, CUJO O VALOR SERÁ ESTIPULADO PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO CONFORME AS REGRAS DO ESPAÇO LOCADO EM CONTRATO, SOMANDO-SE A ESTE VALOR IMPOSTOS E QUAISQUER GASTOS LEGAIS INCORRIDOS PELO OPERADOR DO ESPAÇO PARA FAZER O ORGANIZADOR DE EVENTOS DEIXAR O LOCAL (MULTA POR HORA ADICIONAL).

O valor referente às horas extras garante que os Organizadores de Eventos possam pagar por quaisquer recursos ou funcionários necessários para ficar além do tempo previamente acordado na confirmação da reserva.

12. Obrigações das partes durante o período da Transação:

Cabe aos usuários/locadores dos espaços de eventos, utilizarem os Espaços eventualmente alugados com zelo, devolvendo-os na condição em que os receberam dos Proprietários. Durante o período da Transação o Organizador de Eventos deve seguir as normas e regras aplicáveis ao Espaço, incluindo regras condominiais, se existentes, e normas estipuladas previamente pelo Proprietário. Quaisquer multas sofridas durante o período da Transação, decorrentes de violações às regras e normas aplicáveis ao Espaço, serão de responsabilidade exclusiva do Organizador de Eventos.

O cliente/usuário do espaço de evento será o único responsável por qualquer dano ao Espaço ocorrido no período da Transação, bem como por avarias em móveis, utensílios e demais bens que houverem no Espaço locado.

Os locadores/usuários dos espaços de eventos, ficam expressamente proibidos de sublocar o Espaço durante o período da Transação bem como de ocupa-lo com um número de pessoas maior do que o número máximo de pessoas comportado pelo Espaço, informado no anúncio do Espaço e na Confirmação da Reserva. Salvo se houver autorização expressa do proprietário do Espaço. é expressamente proibido fumar dentro das áreas não permitidas dos Espaços que estejam identificadas, bem como ocupar o Espaço com qualquer tipo de animal de estimação, se isso for uma determinação do proprietário.

Em nenhuma hipótese o cliente/usuário do Espaço de Eventos terá direito de preferência para aquisição do Espaço caso este venha a ser colocado à venda pelo Proprietário. O contrato celebrado entre os Usuários da Plataforma Event em nenhuma hipótese se enquadrará nos termos da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato). A locação realizada através do Aplicativo será sempre temporária ou por temporada, a depender da natureza do Espaço.

A utilização de um Espaço para a realização de propagandas, ações comerciais ou qualquer tipo de divulgação de mídia que permita a identificação do Espaço ou de características essenciais do Espaço ou que exiba imagens do Espaço não precisará do consentimento prévio e expresso do Proprietário.

O Proprietário que deixe de ter, a qualquer momento, os poderes e autorizações necessários para alugar um determinado Espaço através da Plataforma Event, se compromete a atualizar seu cadastro junto à plataforma de modo a excluir da Plataforma Event, todo e qualquer conteúdo que faça referência ao referido Espaço.

O Proprietário que tenha uma Reserva confirmada não poderá transmitir a posse ou a propriedade do Espaço a um terceiro sem obter deste a concordância, por escrito, com a locação do imóvel para o cliente/usuário, mantendo de toda forma a agenda já confirmada junto a plataforma.

13. Avaliações e comentários

Dentro de um determinado prazo contado da devolução do Espaço alugado, o Proprietário e o cliente/usuário poderão avaliar um ao outro e fazer um comentário público um sobre os espaços de eventos.. A avaliação será feita por meio da atribuição de uma nota que poderá variar entre 1 e 5, sendo 1 uma experiência muito pouco satisfatória e 5 uma experiência que tenha sido altamente satisfatória. Os comentários públicos poderão descrever aspectos específicos do Usuário, do Espaço e/ou da locação.

As avaliações e os comentários feitos pelos Usuários da Plataforma Event devem ser justos, verdadeiros e concretos e não poderão conter linguagem difamatória ou ofensiva em nenhuma medida.

É vedado aos Usuários manipular de qualquer forma o sistema de avaliações e comentários. Caso seja identificada manipulação do sistema por um Usuário, a Plataforma Event, poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, bem como promover a retirada de todo o conteúdo publicado pelo proprietário junto a Plataforma, incluindo anúncios de Espaços, sem que isso dê ao Usuário qualquer direito de indenização.

14. Pagamento

O Usuário poderá solicitar orçamentos e reservas pela Plataforma Event, através de seu aplicativo, porém a própria Plataforma fará a comunicação entre as partes com ou sem suporte da equipe da Event.

As transações de pagamento serão realizadas diretamente pelo aplicativo EVENT, via PIX ou Cartão de Crédito, sendo de responsabilidade do usuário o cadastro e manutenção dos dados de pagamento junto ao aplicativo. Ficando definido que a plataforma não terá, qualquer acesso aos dados de cartão de crédito, nem tão coo a chave Pix dos usuários e ou proprietários de estabelecimento cadastrados junto a plataforma.

A taxa de administração da plataforma será de 11% (onze) por cento sobre o valor total da transação realizada pela plataforma, sendo descontada diretamente do valor a ser repassado ao proprietário dos estabelecimentos de espaços de festas e eventos.

Após receber o valor pago pelos usuários, estes ficarão retidos até a data da efetiva entrada do usuário ao estabelecimento alugado, seja espaços de festas, auditórios e ou coworking.

Confirmada a entrada do usuário ao estabelecimento alugado, e caso não haja qualquer ocorrência de cancelamento e ou alteração da data do evento por parte do cliente ou proprietário, o pagamento será transferido ao mesmo automaticamente 24 (vinte quatro) horas após a efetiva confirmação de usufruto dos serviços contratados, via PIX ou transferência bancária.

Com relação aos valores referente aos serviços agregados (decoradores, donos de buffet, animadores e demais serviços), estes serão negociados diretamente entre clientes e divulgadores de serviços.

Os divulgadores dos serviços agregados (decoradores, donos de buffet, animadores e demais serviços), pagarão um valor a ser contratado via contrato de prestação de serviços com a plataforma, valor este a ser pactuado entre as partes no momento da elaboração e assinatura do mesmo.

Os reembolsos serão tratados de acordo com o já estipulado na sessão 10 deste Termo de Condições de Uso.

O proprietário deverá anunciar na Plataforma Event seus Espaços pelo mesmo preço ofertado aos seus clientes fora da Plataforma, ou por preço menor, com algum desconto. Sendo assim, o proprietário não poderá, sob hipótese alguma, ofertar o Espaço anunciado na Plataforma por valor superior ao ofertado para seus clientes fora da mesma.

15. Declarações da Plataforma Event

A Plataforma Event não pode garantir que os Organizadores de Eventos encontrem Espaços para locação que atendam todos os requisitos desejados por eles e nem pode assegurar a realização e o sucesso das Transações, que são realizadas diretamente entre os Organizadores de Eventos e os Proprietários, através da Plataforma.

A Plataforma não se responsabiliza pela disponibilidade ininterrupta do Site ou dos Aplicativos, nem se responsabiliza por inconsistências no fornecimento de informações relativas a geolocalização e mapas, produzidas por terceiros. Os Visitantes reconhecem que em decorrência de questões operacionais e próprias dos serviços da internet a Plataforma Event está sujeita a eventuais interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade de funcionamento temporário, parcial ou total, sem que tais questões ensejem qualquer direito a indenização aos Visitantes ou Usuários.

Caso um Usuário enfrente problemas com uma determinada Transação, a Plataforma se compromete somente a prestar as informações fornecidas pela contraparte da Transação, caso estas sejam solicitadas. A Plataforma também não tomará parte e deverá ser levada a tomar parte nas disputas entre Usuários da plataforma, seja qual for a demanda objeto da disputa.

16. Disposições gerais

Os Usuários concordam e se comprometem a utilizar a Plataforma somente para os fins a que esta se destina e que são permitidos por ela, obrigando-se a não violar quaisquer leis, regulamentos, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ou costumes aceitos no Brasil ao utilizarem a Plataforma e os Espaços alugados através do aplicativo.

A utilização do Espaço alugado para qualquer fim diverso daquele pactuado entre as partes quando da confirmação da Reserva, seja este fim lícito ou ilícito, acarretará a imediata exclusão do cadastro do Usuário e a proibição deste de criar uma nova Conta junto a plataforma. Além disso, o Usuário poderá responder civil e criminalmente, conforme aplicável, pelos atos que tiver praticado. A Plataforma Event não terá qualquer tipo de responsabilidade por pela utilização do Espaço para fim diverso daquele pactuado entre as partes quando da confirmação da Reserva.

O Usuário que tomar conhecimento de qualquer ato ilícito praticado durante a utilização de um Espaço compromete-se a comunicar imediatamente a Plataforma e as autoridades competentes, para que as medidas adequadas possam ser tomadas.

Para os fins destes Termos de Uso, Força Maior significa (a) a morte inesperada ou doença grave de um Usuário ou um de um membro da sua família direta; (b) lesão séria que restrinja diretamente a capacidade de um Usuário receber pessoas; (c) desastres naturais ou situações climáticas severas na localidade do Espaço; (d) restrições de viagem ou avisos de segurança graves emitidos por autoridade competente após a confirmação de uma Reserva; (e) doenças endêmicas reconhecidas por autoridade competente; (f) danos materiais imprevistos e imprevisíveis, ocorridos após a confirmação de uma Reserva, que prejudiquem a capacidade do Espaço de receber pessoas; (g) obrigações impostas por uma autoridade competente após a confirmação de uma Reserva que comprometam a capacidade do Usuário de estar presente no Espaço no momento da Transação.